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TERMOS DE USO

Última atualização: 8 de agosto de 2026 · Versão: 1.0

Preâmbulo

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo Autor e dos serviços associados, oferecidos através dos sites theautor.com e krvaletius.com ("Site"). O Autor é operado por Krigor Roncoleta Gonçalez, inscrito no CNPJ nº 53.429.009/0001-89, com contato em [email protected] ("nós", "Autor" ou "Titular").

Ao criar uma conta, ativar uma licença, efetuar uma compra ou simplesmente utilizar o aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. Se você não concordar, não use o Autor.

O uso do Autor é destinado a maiores de 18 anos ou a menores devidamente representados/assistidos por seus responsáveis legais, na forma da lei.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

2. Objeto e natureza da relação

2.1. O Autor é uma ferramenta de software licenciada, não vendida. Ao contratar um Plano, você adquire uma Licença de uso nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e destes Termos — e não a propriedade do Aplicativo, de seu código-fonte ou de seus componentes.

2.2. O Autor é um instrumento de autoria. Ele não redige, não publica e não representa o Usuário perante terceiros; o que você produz, e o que faz com isso, é de sua inteira responsabilidade (Cláusula 10).

2.3. Estes Termos aplicam-se a todos os Planos, gratuitos ou pagos, e a qualquer forma de acesso ao Aplicativo, inclusive versões de avaliação, promocionais ou de teste.

2.4. Reserva de direitos. Todos os direitos que não forem expressamente concedidos a você por estes Termos permanecem reservados ao Titular.

3. Conta e ativação

3.1. Conta sem senha. O Autor não utiliza senhas. Sua identidade é o seu e-mail, e a prova da sua Licença é a sua Chave de ativação. Não armazenamos senhas.

3.2. Ativação. Para liberar os recursos de um Plano pago, você informa no Aplicativo o e-mail usado na compra e a Chave recebida. A ativação vincula a Chave à sua pessoa e ao(s) computador(es) autorizado(s).

3.3. Guarda da Chave. A Chave é pessoal e intransferível. Você é o único responsável por mantê-la em sigilo. Em caso de perda, a recuperação é feita por link mágico enviado ao e-mail cadastrado, na página /minha-licenca. Considera-se legítimo e de sua responsabilidade todo uso feito a partir da sua Chave e do seu e-mail.

3.4. Dados verdadeiros. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, em especial o e-mail e, quando exigido para emissão de nota fiscal, o CPF. O fornecimento de dados falsos, de terceiros sem autorização, ou destinados a burlar limites, cadastros ou preços, autoriza a recusa da venda e a revogação imediata da Licença, sem reembolso.

3.5. Número de computadores. Cada Licença pode ser ativada em até 3 (três) computadores simultâneos. A desativação é autogerenciável pelo Usuário, com reinício automático do limite uma vez a cada 30 dias. O uso da Chave acima do limite autorizado, ou o compartilhamento dela com terceiros, constitui violação destes Termos e autoriza a suspensão ou a revogação da Licença.

4. Planos, preços e forma de pagamento

4.1. Planos. Os Planos, seus limites e seus preços são os exibidos no Site e no Aplicativo no momento da contratação, e prevalecem sobre qualquer material promocional. Os limites de cada Plano (quantidade de projetos, fichas, cards, diagramações, exportações e demais recursos) integram estes Termos.

4.2. Preço exibido é o preço cobrado. O valor apresentado no checkout é o valor efetivamente cobrado. Preços, Planos, limites e condições podem ser alterados a qualquer tempo, a nosso critério, mas a alteração nunca afeta uma compra já realizada nem uma assinatura vigente antes da sua próxima renovação.

4.3. Meios de pagamento. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, gateway independente, sujeito a termos e políticas próprios. Aceitamos, conforme disponibilidade: Pix, Pix Automático e cartão de crédito (à vista ou parcelado em até 12 vezes na modalidade "Parcelado Comprador", em que os encargos do parcelamento são de responsabilidade do comprador). Não afirmamos e não oferecemos parcelamento "sem juros".

4.4. Dados de pagamento. Os dados do seu cartão são coletados e processados diretamente pelo Mercado Pago, em ambiente próprio dele. Nós não recebemos, não vemos e não armazenamos o número do seu cartão.

4.5. Nota fiscal. A nota fiscal correspondente é emitida por nós nos termos da legislação aplicável, para o CPF informado na compra.

4.6. Recusa de transação. Reservamo-nos o direito de recusar, cancelar ou estornar qualquer compra diante de indício de fraude, erro de sistema, erro de preço manifesto, uso indevido ou violação destes Termos.

5. Assinaturas e renovação automática

5.1. Assinaturas anuais. Os Planos por assinatura (por exemplo, Rascunho e Oficina) têm cobrança anual e são, por padrão, de renovação automática, para que seu acesso não seja interrompido.

5.2. Como você cancela. Você poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem multa, pela área de conta do Aplicativo ("Minha conta") ou pelos canais do Mercado Pago. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago — você continua com acesso pleno até o vencimento, e a assinatura simplesmente não se renova.

5.3. Falha ou cancelamento da renovação. Se a renovação não for concluída (cancelamento, falta de saldo, cartão expirado, etc.), a Licença deixa de estar ativa e o acesso passa ao Modo Refém (Cláusula 8). Nenhum conteúdo é apagado.

5.4. Plano vitalício. O Plano vitalício (Obra) é de pagamento único e não se renova nem gera cobrança recorrente. Ele inclui atualizações pelo período informado na venda; encerrado esse período, o Aplicativo continua funcionando na última versão liberada, sem perda de dados ("congela na versão").

5.5. Créditos e avulsos. Compras avulsas (por exemplo, vaga de publicação extra) e créditos de upgrade seguem as condições exibidas no momento da compra e, ressalvado o direito de arrependimento da Cláusula 6, não são reembolsáveis uma vez utilizados.

6. Direito de arrependimento (compra online)

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, solicitando o reembolso integral do valor pago.

6.2. Para exercer esse direito, basta escrever para [email protected] a partir do e-mail usado na compra. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento, na forma e nos prazos operados pelo Mercado Pago.

6.3. Passado o prazo de 7 dias, aplicam-se as regras normais de cada Plano (assinatura que segue até o fim do ciclo pago; vitalício sem renovação) e os valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

7. Disponibilidade e funcionamento offline

7.1. O Aplicativo sempre abre. O Autor é projetado para funcionar mesmo sem conexão. A verificação da Licença é offline: se o servidor de licença estiver indisponível, se o relógio do sistema estiver incorreto ou se o antivírus do sistema bloquear o arquivo de licença, o Aplicativo não fecha a porta — ele degrada, no pior caso, para o Modo Refém, preservando sempre a exportação em .docx do seu manuscrito.

7.2. Sem garantia de disponibilidade contínua dos serviços online. Os recursos que dependem de rede (ativação, validação, envio de e-mail, backup em nuvem) podem sofrer interrupções, manutenção ou descontinuidade. Empregaremos esforços razoáveis para mantê-los, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros dos serviços, próprios ou de terceiros.

7.3. Longevidade da Licença vitalícia. A validação do Plano vitalício não depende de o nosso servidor existir para sempre: ela é feita por assinatura criptográfica local. Ainda assim, a guarda de cópias de segurança do seu Conteúdo é sua responsabilidade (Cláusula 10.4).

8. Suspensão de acesso por falta de pagamento (Modo Refém)

8.1. Quando uma assinatura deixa de estar ativa (vencimento, cancelamento, estorno ou chargeback), o Aplicativo entra em Modo Refém: o acesso fica restrito à leitura dos seus projetos e à exportação do seu manuscrito em .docx, ficando suspensos os demais recursos (edição, criação, diagramação e demais exportações).

8.2. Nada é apagado. Todo o seu Conteúdo permanece íntegro. Ao regularizar o pagamento, o acesso é restabelecido exatamente como estava.

8.3. A sua obra é sempre sua. Independentemente do estado da Licença, e mesmo em Modo Refém, você sempre consegue extrair o seu texto em .docx. Essa é uma garantia permanente destes Termos.

8.4. Chargeback e estorno de má-fé. A contestação de um pagamento cujo produto já foi entregue, feita de má-fé, caracteriza uso indevido dos Serviços e autoriza a revogação imediata da Licença e a cobrança dos valores devidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual do Autor

9.1. O Aplicativo, seu código-fonte, seus algoritmos, motores próprios (incluindo, sem limitação, os motores de escrita, cor/ICC, imagem e PDF), sua interface, seus textos, marcas, logotipos, ornamentos, artes, temas ("skins"), sons e demais elementos são de titularidade exclusiva do Titular ou a ele licenciados, e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela legislação de propriedade industrial.

9.2. A marca Autor / app.autor e os sinais distintivos associados não podem ser usados sem nossa autorização prévia e por escrito.

9.3. Estes Termos não transferem a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo — apenas a Licença de uso limitada descrita na Cláusula 2.

10. Seu Conteúdo é seu

10.1. Titularidade. Você é e continua sendo o único titular de todo o Conteúdo do Usuário. Nós não reivindicamos qualquer direito de propriedade intelectual sobre suas obras, não as usamos para treinar modelos, não as publicamos e não as compartilhamos.

10.2. Armazenamento local. Por padrão, seu Conteúdo é gravado no seu próprio computador. Nós não temos acesso a ele, salvo se você optar por um recurso de backup em nuvem, caso em que valem as condições da Política de Privacidade.

10.3. Responsabilidade pelo Conteúdo. Você declara e garante que detém os direitos necessários sobre o material que cria, importa ou processa no Aplicativo, e que seu uso não viola direitos de terceiros nem a lei (por exemplo, direitos autorais, marcas, honra, imagem, privacidade). Você é o único responsável pelo que escreve, importa, gera e publica, e responde, com exclusividade, por qualquer reclamação de terceiro a esse respeito.

10.4. Cópias de segurança. A responsabilidade por manter cópias de segurança do seu Conteúdo é sua. Recomendamos backups regulares. Não nos responsabilizamos por perda de dados decorrente de falha de hardware, de sistema operacional, de antivírus, de ação de terceiros ou de força maior.

11. Uso permitido e condutas proibidas

11.1. A Licença autoriza o uso do Aplicativo para os fins a que ele se destina, de forma pessoal e nos limites do Plano contratado.

11.2. É expressamente proibido, entre outras condutas:

11.3. A violação desta Cláusula autoriza as medidas da Cláusula 12, sem reembolso, e sem prejuízo das medidas civis e penais cabíveis.

12. Poderes de fiscalização e de proteção dos Serviços

12.1. Para proteger os Serviços, os demais usuários e a nós mesmos contra fraude, abuso e uso indevido, reservamo-nos, a nosso critério e na máxima extensão permitida pela lei, os seguintes direitos:

12.2. Sem reembolso na revogação por culpa do Usuário. A suspensão ou revogação decorrente de violação destes Termos, fraude ou má-fé não gera direito a reembolso de valores pagos.

12.3. O não exercício imediato de qualquer desses direitos não implica renúncia: eles podem ser exercidos a qualquer tempo enquanto perdurar a causa.

13. Recursos de inteligência artificial e serviços de terceiros

13.1. IA. O Autor pode oferecer recursos de inteligência artificial (por exemplo, correção, resumo e leitura crítica), executados localmente na sua máquina ou, quando você assim escolher e configurar, por meio de provedores externos com credenciais suas. O conteúdo gerado por IA é sugestão, pode conter erros ou imprecisões e não constitui aconselhamento de qualquer natureza. A decisão de aceitar, editar ou descartar qualquer sugestão é sua, e a responsabilidade pelo resultado publicado é sua.

13.2. Provedores externos. Se você utilizar provedores de IA de terceiros com suas próprias chaves, a relação é diretamente entre você e o provedor, sujeita aos termos dele, inclusive quanto a custos e ao tratamento dos dados enviados.

13.3. Serviços de infraestrutura. Para operar, os Serviços apoiam-se em terceiros independentes — entre eles Mercado Pago (pagamentos), Cloudflare (hospedagem e servidor de licença), Resend (envio de e-mail) e, opcionalmente, serviços de backup em nuvem que você conecte. Não respondemos por atos, falhas, interrupções ou políticas desses terceiros, ainda que empreguemos esforços para selecioná-los com diligência.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

14.1. Fornecimento "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, o Aplicativo e os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantia de que atenderão a todas as suas expectativas ou de que funcionarão sem interrupções ou erros.

14.2. Direitos do consumidor preservados. Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou afasta direitos que a legislação assegure a você de forma imperativa, em especial os direitos básicos do consumidor. As limitações deste documento aplicam-se apenas onde e na medida em que a lei as admita.

14.3. Limitação. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não responderemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de chance, danos morais ou danos decorrentes de: (i) uso ou impossibilidade de uso dos Serviços; (ii) conteúdo produzido, importado ou publicado por você; (iii) falha, ato ou omissão de terceiros (Cláusula 13.3); (iv) uso indevido da sua Chave; (v) descumprimento destes Termos por você; ou (vi) força maior e caso fortuito.

14.4. Teto de responsabilidade. Sempre que admitida pela lei a limitação, a nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por você pela Licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15. Indenização

15.1. Você concorda em isentar, defender e indenizar o Titular, na máxima extensão permitida pela lei, de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) do seu Conteúdo; (ii) do seu uso dos Serviços; (iii) da violação destes Termos ou da lei por você; ou (iv) da violação de direitos de terceiros por você.

15.2. Caso o Titular seja demandado por ato imputável a você, fica assegurado o direito de regresso integral.

16. Proteção de dados pessoais (LGPD)

16.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16.2. Em resumo: coletamos o mínimo necessário para operar a Licença (essencialmente o seu e-mail e os dados fiscais e de pagamento exigidos por lei), não armazenamos senhas e, por padrão, não temos acesso ao Conteúdo gravado na sua máquina. Você pode exercer seus direitos de titular pelos canais indicados na Política de Privacidade.

17. Atualizações do Aplicativo e destes Termos

17.1. Atualizações do Aplicativo. Podemos lançar atualizações, correções e novas versões, bem como adicionar, alterar ou descontinuar recursos, na forma da Cláusula 12.1(d).

17.2. Alterações destes Termos. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada no Site, com a data de atualização no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no Site ou no Aplicativo). O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Se você não concordar com uma alteração, poderá encerrar o uso e, se for o caso, cancelar a renovação da assinatura.

18. Vigência e rescisão

18.1. Estes Termos vigoram enquanto você utilizar os Serviços.

18.2. Por você. Você pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo e/ou cancelando a renovação da assinatura, respeitadas as condições das Cláusulas 5 e 6.

18.3. Por nós. Podemos suspender ou encerrar a sua Licença na forma da Cláusula 12. Em caso de encerramento por violação, fraude ou má-fé, não há direito a reembolso.

18.4. Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (propriedade intelectual, responsabilidade, indenização, foro) subsistem ao término da relação.

19. Disposições gerais

19.1. Tolerância. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação nem renúncia de direitos.

19.2. Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor, e a disposição inválida será interpretada de modo a preservar, ao máximo, a intenção original.

19.3. Cessão. Você não pode ceder sua Licença ou estes Termos a terceiros sem nossa autorização. Nós podemos ceder nossa posição a sucessores, mediante aviso.

19.4. Comunicações. As comunicações oficiais podem ser feitas pelo e-mail cadastrado, pelo Site ou pelo Aplicativo.

19.5. Acordo integral. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o Titular quanto ao uso dos Serviços, e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu próprio domicílio.

21. Contato

Dúvidas, solicitações e reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços podem ser dirigidas a:

Autor — uma editora dentro do seu computador.